Elaborados no início de novembro pelo Governo do Estado, os dois projetos de lei que compõem o Marco Regulatório do Saneamento Básico em Sergipe irão modernizar a gestão das políticas públicas a serem implementadas no setor durante os próximos anos. Entre as principais mudanças sugeridas, estão a ampliação do controle social dos investimentos da área, o estabelecimento de conselhos regulamentadores e a definição de regras para a prestação de serviço de empresas que atuam na área de saneamento, a exemplo da Deso.
Um dos principais objetivos da proposta é estabelecer no Estado uma regulação similar a que existe no plano federal, instituída pela Lei 11.445/2007. Com a nova legislação, além de garantir que a Companhia de Saneamento possa oferecer melhores serviços para a população na área de água e esgoto, as prefeituras serão beneficiadas porque também terão referências legislativas para organizar a prestação dos serviços oferecidos aos moradores de seus municípios.
Melhorias
Um dos pontos que também trarão melhorias para os sergipanos diz respeito ao reajuste a ser adotado para a tarifa de água. Até este ano, não havia nenhum tipo de medida que estabelecesse um prazo mínimo para a concessão de um aumento no valor do serviço. Com o Marco Regulatório, o Governo determina que os reajustes nas contas de água sejam feitos com, no mínimo, um intervalo de 12 meses. "Isso não significa, em hipótese alguma, que o aumento será necessariamente efetuado anualmente", explicou o presidente da Deso, Max Montalvão.
A decisão evita que os valores cobrados pelo fornecimento de água possam sofrer alterações por períodos inferiores ao pretendido pela lei. Para se ter uma ideia do impacto da decisão, em julho de 2004 as contas sofreram um reajuste de 15%, enquanto um novo aumento de 10,61% foi concedido apenas dez meses depois. Oito meses após, em janeiro de 2006, os sergipanos precisaram arcar com um reajuste de 10,11% na tarifa.
“Ao sugerirmos que as contas tenham um período mínimo para serem reajustadas buscamos coibir os abusos cometidos contra os consumidores em outros governos. Queremos estabelecer uma política de reajustamento tarifário que possa beneficiar os sergipanos e garantir a prestação de serviço com qualidade”, afirmou Max Montalvão.
O primeiro reajuste concedido pela atual administração foi em novembro de 2007, 22 meses após a autorização feita pelo governo anterior, quando as contas sofreram um aumento de 11,86%. Em janeiro de 2009 a tarifa foi reajustada novamente, dessa vez em 9,73%. Um novo aumento de 4,34% está previsto para janeiro de 2010.
“O reajuste da tarifa permite que a empresa possa atualizar os custos com salários de servidores e operacionais, como o valor de produtos químicos e energia, que são modificados anualmente. É importante lembrar que desde 2007 o aumento tem sido decrescente, o que mostra que a Deso tem melhorado a eficiência na utilização de seus recursos. Além disso, todos esses valores também têm sido revertidos em melhorias nos serviços da empresa para os cidadãos, a exemplo da compra de novos equipamentos, recuperação de unidades operacionais e de esgotamento sanitário”, finalizou o presidente da Deso.
Agência Sergipe de Notícias.
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